O vereador presidente Marinaldo Cardoso (Republicanos) dirigiu os trabalhos da 87ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande, realizada na manhã desta terça-feira (27), em formato híbrido, que contou com a participação de 15 parlamentares.
Os trabalhos foram secretariados pelo Sargento Neto (PL) e durante a sessão os vereadores aprovaram por unanimidade, 20 Atas, um requerimento de urgência especial, para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 12 012/2022, da autoria do Poder Executivo, na Ordem do Dia da sessão ordinária e o Projeto de Lei do Executivo, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022. O projeto de lei foi aprovado em primeira e segunda votação.
No Projeto de Lei Complementar aprovada por unanimidade pela a Câmara de Vereadores de Campina Grande nesta terça-feira, 27, na proposta do projeto de um novo Refis no Município, existem parcelamentos de até cinco anos de débitos tributários vencidos, além de 100% de descontos em multas e juros.
fonte: Ascom – CMCG