O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Cacimbas, que permite o uso de dinheiro público para pagar uma cirurgia realizada pelo prefeito Nilton de Almeida, será analisado pelo Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC). O procurador-Geral, Bradson Camelo, criticou a iniciativa, afirmando que a criação de uma lei com dotação orçamentária para o tratamento específico de uma pessoa revela um tratamento patrimonialista.
De acordo com o magistrado, o projeto de lei de Cacimbas vai contra os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. Ele destacou que o prefeito e qualquer outra pessoa têm direito ao serviço público de saúde pelo SUS e que o gestor público não pode tratar o recurso público como se fosse próprio.
Caso seja constatada inconstitucionalidade na lei, o procurador-Geral afirmou que o MPC fará uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) para impedir o pagamento.
“O Ministério Público de Contas (MPC) irá analisar a lei e o dispêndio que possa vir a ocorrer. Se houver inconstitucionalidade material na lei, faremos uma representação para que o Tribunal de Contas (TCE-PB) determine que o município não realize esse pagamento”, concluiu o procurador-Geral.